Termos de Uso
Última atualização: 16/09/2026
Termos de Uso
Última atualização: 16/09/2026 Documento orientativo, escrito em linguagem clara. Recomenda-se validação final por advogado constituído.
1. Quem somos
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso ao site oxalefinanceira.app e aos canais de atendimento da Oxalé Financeira, nome usado no mercado por JONAS ROCHA DOS SANTOS JUNIOR, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 25.282.473/0001-50, com sede no Centro, Delmiro Gouveia/AL, CEP 57480-000 ("Oxalé Financeira", "nós").
1.2. Canal oficial de contato: contato@oxalefinanceira.app.
1.3. Ao acessar o site, pedir uma simulação ou falar com o nosso atendimento, você ("usuário", "você") declara que leu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
2. O que a Oxalé Financeira faz
2.1. A Oxalé Financeira atua como correspondente bancário, ou seja, presta serviços de atendimento a clientes em nome de instituições financeiras parceiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021, que regula a contratação de correspondentes no País.
2.2. Trabalhamos com a intermediação das seguintes linhas de crédito:
- Crédito consignado para beneficiários do INSS;
- Crédito consignado para servidores públicos estaduais e federais;
- Crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT);
- Antecipação do saque-aniversário do FGTS;
- Compra de precatórios;
- Financiamento de veículos;
- Crédito imobiliário.
2.3. Nosso trabalho é: explicar a linha de crédito, fazer a simulação, orientar e recolher a documentação, apresentar a proposta ao banco parceiro e acompanhar o cliente até a contratação.
3. O que a Oxalé Financeira NÃO é e NÃO faz
3.1. A Oxalé Financeira não é instituição financeira, não empresta dinheiro e não decide a concessão do crédito.
3.2. A aprovação, a taxa de juros, o prazo, o valor liberado e todas as demais condições são decisão exclusiva da instituição financeira parceira, que também é quem assina o contrato de crédito com você.
3.3. A nossa obrigação é de meio, não de resultado: nos comprometemos a conduzir a intermediação com diligência, honestidade e no prazo combinado, mas não garantimos aprovação, valor, taxa ou prazo, porque essa decisão não é nossa. Qualquer promessa em sentido contrário, venha de quem vier, não é válida e deve ser denunciada no nosso canal oficial.
3.4. Também não emitimos opinião sobre a sua situação de crédito em nome do banco, não fazemos análise de crédito e não recebemos valores em nome da instituição financeira fora dos canais que ela autoriza.
4. Simulações
4.1. Toda simulação apresentada no site ou no atendimento é uma estimativa, feita com base nos dados que você informa e nas condições vigentes das instituições parceiras naquele momento.
4.2. A proposta final pode ser diferente da simulação, e prevalece sempre o que a instituição financeira apresentar no contrato, com o Custo Efetivo Total (CET) informado antes da assinatura.
5. Atendimento por assistente virtual
5.1. O primeiro atendimento, no site ou no WhatsApp, pode ser conduzido por assistente virtual de inteligência artificial.
5.2. A assistente virtual se identifica como tal quando perguntada, tem acesso apenas aos dados que você mesmo informou e ao histórico da sua própria conversa, e não tem acesso a conversas ou dados de outros clientes.
5.3. A assistente virtual não dá consultoria financeira personalizada e não decide crédito: ela qualifica o atendimento e apresenta simulações.
5.4. Você pode pedir atendimento humano a qualquer momento, bastando escrever "humano" ou "atendente".
6. Custos e como somos remunerados
6.1. A simulação é gratuita e não gera compromisso.
6.2. A Oxalé Financeira não cobra nada de você antes da contratação do crédito: não cobramos taxa de análise, taxa de cadastro, consultoria adiantada, nem qualquer valor a título de liberação.
6.3. Somos remunerados por comissão paga pela instituição financeira parceira quando a operação é efetivada, que é o modelo padrão do correspondente bancário.
6.4. ⚠️ Alerta contra golpe: se alguém pedir depósito, PIX ou pagamento antecipado em nome da Oxalé Financeira, não somos nós. Não pague e comunique imediatamente pelo canal oficial indicado no item 1.2.
7. Documentação
7.1. A análise da operação exige documentos seus e, conforme a linha de crédito, de terceiros envolvidos (por exemplo, cônjuge ou o bem dado em garantia). Pedimos algumas informações e documentos para a conclusão da contratação, conforme o que a instituição financeira exigir para aquela linha.
7.2. A lista definitiva de documentos é a da instituição financeira escolhida, e pode mudar durante a análise.
7.3. A coleta e a guarda desses documentos seguem a nossa Política de Privacidade.
8. Suas obrigações
8.1. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dado incorreto inviabiliza a análise e pode levar à recusa da operação pelo banco.
8.2. Você declara ser maior de 18 anos e ter capacidade civil para contratar.
8.3. Você não deve usar o site ou os nossos canais para fins ilícitos, nem tentar acessar áreas restritas do sistema.
9. Responsabilidades e limites
9.1. A Oxalé Financeira responde por:
- Atuar dentro da regulamentação aplicável aos correspondentes bancários;
- Informar de forma clara, correta e sem promessa enganosa;
- Manter sigilo sobre os seus dados, conforme o item 10 e a Política de Privacidade;
- Apresentar com honestidade as propostas recebidas das instituições parceiras.
9.2. A Oxalé Financeira não responde por:
- A decisão de aprovar ou negar o crédito, que é da instituição financeira;
- Mudança de taxa, prazo, valor ou condições determinada pela instituição financeira;
- O cumprimento do contrato de crédito firmado entre você e a instituição financeira;
- Indisponibilidade do site causada por falha de conexão, de energia ou de terceiros, ressalvados os casos em que a lei atribui responsabilidade ao fornecedor.
9.3. Nada nestes Termos afasta ou reduz direitos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) assegura a você.
10. Seus dados e o sigilo
10.1. O tratamento dos seus dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade.
10.2. As informações financeiras que você compartilha conosco para a análise da operação são protegidas pelo dever de sigilo que assumimos perante as instituições financeiras parceiras, que por sua vez estão submetidas ao sigilo bancário da Lei Complementar nº 105/2001.
10.3. Os registros de acesso ao site são guardados pelo prazo previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
11. Direitos do consumidor
11.1. Aplicamos integralmente o Código de Defesa do Consumidor: informação clara, sem cláusula surpresa, sem renúncia de direito e sem uso de pressão ou urgência artificial.
11.2. Nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet ou por WhatsApp, você tem o prazo de reflexão de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor para desistir. Como o contrato de crédito é firmado com a instituição financeira, a desistência deve ser comunicada a ela, e nós ajudamos você nesse caminho.
11.3. Reclamações podem ser dirigidas ao nosso canal oficial, à ouvidoria da instituição financeira envolvida e aos órgãos públicos de defesa do consumidor.
12. Conteúdo do site
12.1. Textos, imagens, layout, simuladores e demais materiais deste site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e não podem ser copiados, reproduzidos ou explorados sem autorização escrita.
12.2. Marcas e logotipos de instituições financeiras eventualmente exibidos pertencem aos seus titulares e aparecem apenas para identificar a parceria.
13. Alterações destes Termos
13.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização no topo.
13.2. Alterações relevantes passam a valer a partir da publicação e não retroagem para operações já contratadas.
14. Lei aplicável e foro
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras e interpretados segundo a boa-fé objetiva prevista no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
14.2. Fica eleito o foro da comarca de Delmiro Gouveia/AL para resolver questões relativas a estes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu próprio domicílio, como assegura o Código de Defesa do Consumidor.
Dúvidas sobre estes Termos: contato@oxalefinanceira.app