Legal e Segurança

Compliance

Última atualização: 16/09/2026 Documento orientativo, escrito em linguagem clara. Recomenda-se validação final por advogado constituído.

A Oxalé Financeira, nome usado no mercado por JONAS ROCHA DOS SANTOS JUNIOR, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 25.282.473/0001-50, com sede no Centro, Delmiro Gouveia/AL, CEP 57480-000, atua como correspondente bancário e publica aqui os compromissos que assume na condução do negócio.

1. Conformidade regulatória

1.1. A atuação como correspondente bancário segue a Resolução CMN nº 4.935/2021, que regula a contratação de correspondentes no País pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

1.2. Cada parceria com instituição financeira é formalizada por contrato escrito com a instituição contratante.

1.3. Identificação obrigatória: informamos ao cliente, de forma expressa, em nome de qual instituição financeira estamos atuando em cada operação, e nos identificamos pela razão social e pelo CNPJ indicados acima.

1.4. Vedações que respeitamos, por serem atividade exclusiva da instituição financeira:

• Não realizamos análise nem decisão de crédito;
• Não emitimos opinião sobre a situação de crédito do cliente em nome do banco;
• Não recebemos valores em nome da instituição financeira fora dos canais que ela autoriza;
• Não nos apresentamos como instituição financeira.

2. Publicidade e comunicação responsáveis

Seguimos o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) na forma como oferecemos crédito:

• Informação clara sobre condições, prazos e o fato de que o custo efetivo total é apresentado pela instituição financeira antes da assinatura;
• Sem promessa de aprovação, de taxa ou de valor liberado antes da análise do banco;
• Sem pressão e sem urgência artificial — nada de "última chance", contagem regressiva falsa ou desconto inventado;
• Sem publicidade enganosa — não usamos chamadas como "aprovação garantida", "sem análise", "negativado aprovado" ou "dinheiro na hora";
• Identificação transparente — razão social e CNPJ visíveis na comunicação institucional;
• Respeito a quem está endividado — não estimulamos contratação que a pessoa não tenha condição de pagar.

3. Sigilo

3.1. Tratamos com sigilo todos os dados pessoais, financeiros e patrimoniais compartilhados conosco, inclusive os de quem apenas pediu uma simulação e não contratou.

3.2. As informações financeiras da operação são protegidas pelo dever de sigilo que assumimos perante as instituições financeiras parceiras, que estão submetidas ao sigilo bancário da Lei Complementar nº 105/2001.

3.3. O compromisso de sigilo alcança a equipe, os prestadores contratados e a assistente virtual de atendimento, que opera sem acesso cruzado entre clientes.

4. Proteção de dados (LGPD)

Cumprimos a Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Política de Privacidade publicada e atualizada, em /privacidade;
• Papéis nomeados: a Oxalé Financeira é controladora dos dados do atendimento; os prestadores de tecnologia são operadores, agindo sob nossas instruções; a instituição financeira que recebe a proposta autorizada passa a ser controladora independente;
• Base legal identificada para cada finalidade de tratamento;
• Consentimento expresso e informado antes de consultar margem ou enviar dados a instituições financeiras;
• Direitos do titular garantidos pelo canal contato@oxalefinanceira.app (assunto: "LGPD");
• Guarda pelo tempo necessário, com eliminação ou anonimização depois;
• Processo de resposta a incidentes, com comunicação ao titular e à ANPD na forma da lei.

5. Prevenção à lavagem de dinheiro

Em linha com a Lei nº 9.613/1998 e com os procedimentos de prevenção que as instituições financeiras parceiras exigem dos seus correspondentes:

• Identificação e qualificação do cliente antes de instruir a proposta;
• Conhecimento da operação: finalidade do crédito e compatibilidade com a capacidade de pagamento;
• Conservação dos registros pelos prazos exigidos;
• Comunicação de indícios de operação suspeita à instituição financeira contratante e, quando for o caso, às autoridades competentes;
• Recusa de operação com indício de origem ilícita, de uso de documento falso ou de atuação em nome de terceiro sem procuração;
• Não aceitação de pagamento em espécie acima dos limites legais.

6. Integridade e anticorrupção

• Política interna de integridade alinhada aos princípios da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
• Não oferecemos nem prometemos vantagem indevida a agente público, a servidor de instituição financeira ou a qualquer pessoa, para obter aprovação, prioridade ou informação;
• Não intermediamos operação com uso de documento ou declaração falsa;
• Avaliamos parceiros e prestadores também sob a ótica da integridade;
• Canal aberto para receber denúncia, descrito no item 9.

7. Relação com o consumidor

• Código de Defesa do Consumidor observado integralmente, com linguagem clara e sem cláusula surpresa;
• Prazo de reflexão de 7 dias para contratação feita fora do estabelecimento comercial, exercido perante a instituição financeira, com o nosso apoio;
• Canal de atendimento: contato@oxalefinanceira.app;
• Escalada: reclamação não resolvida por nós pode ser levada à ouvidoria da instituição financeira envolvida;
• Órgãos públicos: atendemos protocolos de Procon, plataformas públicas de defesa do consumidor e dos órgãos reguladores do sistema financeiro.

8. Segurança da informação

• Transmissão e armazenamento de dados com criptografia, acesso restrito por autenticação e isolamento de dados entre clientes;
• As instituições financeiras parceiras estão sujeitas à política de segurança cibernética exigida pelo Banco Central (Resolução CMN nº 4.893/2021) e nos transmitem, por contrato, requisitos de segurança que seguimos;
• Registro de acessos, backup periódico e processo de resposta a incidentes.

9. Canal de denúncias

9.1. Denúncias de conduta irregular, suspeita de fraude em nome da Oxalé Financeira, cobrança indevida ou violação destes compromissos devem ser enviadas para contato@oxalefinanceira.app, com o assunto "Compliance".

9.2. As denúncias são tratadas com sigilo e, quando necessário, encaminhadas à instituição financeira envolvida e às autoridades competentes.

9.3. ⚠️ Nunca cobramos qualquer valor antecipado para liberar crédito. Se receber pedido de PIX, depósito ou pagamento de taxa em nosso nome antes da contratação, não pague e comunique pelo canal acima.

10. Não discriminação e acessibilidade

• Atendimento sem discriminação de gênero, raça, cor, idade, religião, orientação, deficiência ou condição social;
• Melhoria contínua da acessibilidade do site, tendo como referência as diretrizes internacionais de acessibilidade para conteúdo web.

11. Revisão deste documento

11.1. Este documento é revisado sempre que houver alteração regulatória relevante e, no mínimo, uma vez por ano.

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Assuntos de compliance: contato@oxalefinanceira.app (assunto: "Compliance")